E-BOOK

Comentários ao novo regulamento da Previdência Social

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Coordenação de Marco Aurélio Serau

Prefácio de João Batista Lazzari

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Introdução

Em junho de 2020 foi publicado o Decreto 10.410, cuja finalidade anunciada foi de “regulamentar” a Emenda Constitucional 103/2019, adaptando a legislação então vigente às alterações promovidas pela Reforma da Previdência.


O Decreto 10.410/2020 promoveu a atualização do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) em importantes aspectos que há haviam sido alterados em virtude da legislação editada nos últimos anos, propiciando aos servidores do INSS um roteiro procedimental mais seguro e correto em relação à aplicação do Direito Previdenciário.


Porém, nessa pretensão de “regulamentar” a Emenda Constitucional 103/2019, o Decreto 10.410/2020 também foi responsável por trazer ao ordenamento jurídico diversos pontos polêmicos, muitos dos quais podem ser considerados ilegais ou mesmo inconstitucionais.


O artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece que os Decretos serão expedidos com a finalidade de propiciar a “fiel execução das leis”. Ou seja, os Decretos não possuem a finalidade de “criação” do Direito, mas tão somente de pormenorização dos detalhes e requisitos necessários à aplicação do Direito, criado a partir de uma norma previamente aprovada pelo Poder Legislativo.


O escopo de inovação do ordenamento jurídico compete exclusivamente à lei, em sentido estrito, analisada e debatida no Congresso Nacional em uma perspectiva democrática, em que participem as diversas matizes políticas componentes do Parlamento, bem como mediante a participação e oitiva dos mais diversos atores sociais (especialistas em Direito Previdenciário, Institutos, Ordem dos Advogados do Brasil, etc).


Nesse quadro, percebe-se que a elaboração unilateral do conteúdo do Decreto 10.410/2020 deu margem a algumas pos- 10 síveis incongruências e incompatibilidades com o ordenamento jurídico.


Muitos destes assuntos são retratados nos diversos artigos que compõem este livro.


Há uma primeira parte, que traz considerações gerais a respeito do papel estrutural dos Decretos dentro do ordenamento jurídico e das possibilidades de questionamento judicial. Na sequência, há uma segunda parte, em que os artigos discutem temas específicos do Decreto 10.410/2020, todos eles dotados de acentuada polêmica quando à sua legalidade/constitucionalidade.


Com exceção dos textos apresentados por Roberto de Carvalho Santos, Marco Aurélio Serau Junior e Alberto Luiz Hanemann Bastos, publicados anteriormente no livro “A Previdência Social no Brasil pós-reforma – EC 103/2019” (obra referente ao VI do Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, realizado pelo IEPREV em 2020), todos os demais artigos são inéditos e foram elaborados especialmente para esta coletânea.


Assim, agradecemos a todas e todos que se dedicaram aos trabalhos que ora compõem esta obra, cuja leitura é indispensável para lidar com as inovações, nem sempre harmônicas, decorrente do Decreto 10.410/2020.

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

Professor da UFPR – Universidade Federal do Paraná. Doutor e Mestre em Direitos Humanos (USP). Diretor Científico do IEPREV. Autor e coordenador de diversas obras jurídicas.

Autores

Alberto Luiz Hanemann Bastos

Alberto Luiz Hanemann Bastos

Ana Paula Fernandes

Ana Paula Fernandes

Branding GoUp!

Bruno Takahashi

Carlos Alberto Pereira de Castro

Carlos Alberto Pereira de Castro

Heloisa Helena Silva Pancotti

Heloisa Helena Silva Pancotti

Jesus Nagib Beschizza Feres

Jesus Nagib Beschizza Feres

Manoela Lebarbenchon

Manoela Lebarbenchon

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

Omar Chamon

Omar Chamon

Renato Barth Pires

Renato Barth Pires

Roberto de Carvalho Santos

Roberto de Carvalho Santos

Sergio Geromes

Sergio Geromes

Neste e-book você vai encontrar

PARTE I

ALCANCE DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR E QUESTÕES PROCESSUAIS



REFLEXÕES INSTITUCIONAIS GENÉRICAS TENDO O DECRETO N. 10.410/2020


com Bruno Takahashi 

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NOVA DINÂMICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: impactos processuais e reflexões em torno do artigo 176 do decreto no 3.048/99

com Marco Aurélio Serau Junior; Alberto Luiz Hanemann Bastos 

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COMPETÊNCIA REGULAMENTAR NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

com Renato Barth Pires 

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PARTE II

QUESTÕES POLÊMICAS DA APLICAÇÃO DO DECRETO 10.410/2020 EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS


A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA PARA O SEGURADO EMPREGADO – O ART. 19-E DO RPS

com Carlos Alberto Pereira de Castro

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O SALÁRIO MATERNIDADE DA MULHER DESEMPREGADA NO DECRETO 10.410/2020

com Heloisa Helena Silva Pancotti 

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DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA PELA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIUAL DOS PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE ADVINDA DO DECRETO 10.410/2020

com Jesus Nagib Beschizza Feres 

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REFLEXOS DA ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS BENEFÍCIOS PARA O MIGRANTE

com Manoela Lebarbenchon Massignan 

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A PROVA DA INSALUBRIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL E O DECRETO 3048/99

com Omar Chamon 

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BREVES APONTAMENTOS SOBRE O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO À LUZ DO DECRETO Nº 10.410/2020

com Roberto de Carvalho Santos 

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AS INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES DAS REGRAS DE CÁLCULO APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS EC 103/2019: uma análise a partir do decreto 10.410/2020

com Ana Paula Fernandes; Sergio Geromes

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Comentários ao novo regulamento da Previdência Social

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